Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 2.0 · Julho de 2026

SOUZA FELICIANO ADVOCACIA – Termos de Uso do Site

Este instrumento foi elaborado em estrita conformidade com: Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seu Decreto regulamentador nº 8.771/2016; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial); Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); Resolução CFOAB nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB); Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (publicidade na advocacia); e demais normas aplicáveis.

1. Das Partes e da Identificação do Responsável

1.1. O presente instrumento regula as condições de acesso e utilização do sítio eletrônico souzafeliciano.adv.br (doravante "Site"), de propriedade e responsabilidade do escritório Souza Feliciano Advocacia, sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, composta pelas seguintes profissionais:

1.2. O escritório tem sede na Rua Anérsio dos Santos, nº 211, Parque da Cidadania, São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP 15047-206, e pode ser contactado pelos seguintes meios: (i) telefone e WhatsApp: (17) 98144-1310; (ii) e-mail institucional: contato@souzafeliciano.adv.br.

1.3. "Usuário" é toda pessoa natural ou jurídica que acessa, navega ou de qualquer forma utiliza o Site, independentemente de efetuar cadastro ou estabelecer contato com o escritório.

2. Da Aceitação e da Vinculação aos Termos

2.1. O simples acesso ao Site, sua navegação ou a utilização de qualquer de suas funcionalidades implica a leitura, compreensão e aceitação integral e irretratável dos presentes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de quaisquer documentos complementares publicados pelo escritório.

2.2. Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição deste instrumento, deverá cessar imediatamente o acesso e a utilização do Site, sendo-lhe vedado prosseguir na navegação.

2.3. O escritório reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas mediante atualização da data de vigência constante do cabeçalho. O uso contínuo do Site após a publicação das alterações caracteriza aceitação tácita das novas condições.

2.4. Para usuários consumidores, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990, aplicam-se adicionalmente os princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio das relações de consumo previstos nos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor.

3. Da Natureza Informativa do Conteúdo e das Normas da OAB

3.1. Todo o conteúdo disponibilizado neste Site — incluindo, sem limitação, textos, artigos, perguntas frequentes (FAQ), descrições de áreas de atuação, publicações em redes sociais vinculadas e quaisquer outras informações — tem caráter exclusivamente informativo e educativo, destinando-se à divulgação lícita dos serviços advocatícios nos termos permitidos pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

3.2. Em cumprimento ao art. 28, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02/2015), ao art. 39 do mesmo diploma, e ao Provimento nº 205/2021 do CFOAB, o escritório declara expressamente que:

3.3. O escritório adota, em toda a sua publicidade e comunicação institucional, os princípios da moderação, sobriedade, discrição e decoro previstos no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB, abstendo-se de: (i) utilizar linguagem de cunho mercantil ou que caracterize captação de clientela vedada pelo art. 34, IV, do Estatuto da OAB; (ii) veicular informações comparativas com outros escritórios ou advogados; (iii) divulgar valores de honorários de forma a caracterizar concorrência desleal; (iv) utilizar depoimentos identificados de clientes; (v) ostentar títulos, cargos e reconhecimentos não comprovados.

4. Das Vedações ao Usuário

4.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa aplicável:

4.2. O Usuário que violar quaisquer das vedações acima será responsabilizado civil e criminalmente, ficando o escritório autorizado a adotar todas as medidas legais cabíveis, incluindo notificação extrajudicial, medidas cautelares e ação judicial para reparação de danos.

5. Da Propriedade Intelectual

5.1. Todo o conteúdo disponibilizado neste Site é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil — arts. 186, 187 e 927) e pelos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, incluindo a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas e o Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).

5.2. São de titularidade exclusiva do escritório Souza Feliciano Advocacia, ou de terceiros que autorizaram expressamente seu uso: (i) logotipos, marcas, nomes, slogans e elementos visuais de identidade; (ii) textos, artigos, FAQ, descrições e demais obras literárias; (iii) fotografias, imagens, vídeos e animações; (iv) layout, design gráfico, interface e experiência do usuário; (v) código-fonte, scripts, banco de dados e estrutura técnica do Site.

5.3. É concedida ao Usuário, exclusivamente para fins de visualização e uso pessoal não comercial, uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de acesso ao conteúdo do Site. Tal licença não implica autorização para reprodução, distribuição, modificação ou qualquer exploração econômica do conteúdo.

5.4. O uso não autorizado de qualquer elemento protegido configurará infração passível de indenização por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998, dos arts. 207 e seguintes da Lei nº 9.279/1996 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, além de responsabilização criminal prevista na Lei nº 9.610/1998 e no art. 184 do Código Penal.

6. Dos Links para Sites e Plataformas de Terceiros

6.1. O Site pode conter hyperlinks, botões de compartilhamento ou referências a sítios eletrônicos e plataformas de terceiros, incluindo redes sociais, plataformas de comunicação instantânea e portais de informação jurídica.

6.2. O escritório não exerce qualquer controle editorial, técnico ou jurídico sobre o conteúdo, disponibilidade, práticas de privacidade, políticas de uso ou condutas de sites de terceiros, não se responsabilizando por danos diretos ou indiretos decorrentes do acesso a tais recursos externos.

6.3. A presença de links no Site não implica endosso, parceria, recomendação ou co-responsabilidade do escritório em relação ao conteúdo, serviços ou produtos dos sites referenciados.

6.4. A integração com plataformas como WhatsApp Business (Meta Platforms, Inc.) está sujeita aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade da respectiva plataforma, cujo cumprimento é de responsabilidade exclusiva da empresa gestora.

7. Das Comunicações pelo WhatsApp e Canais Digitais

7.1. Os botões e links de WhatsApp disponibilizados neste Site destinam-se exclusivamente ao primeiro contato do Usuário com o escritório para fins de triagem preliminar e agendamento de consulta.

7.2. O início de conversa pelo WhatsApp ou por qualquer outro canal digital disponibilizado no Site não implica: (i) estabelecimento de relação advocatícia; (ii) assunção de responsabilidade jurídica pelo escritório em relação ao caso relatado; (iii) proteção automática pelo sigilo profissional do advogado previsto no art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB.

7.3. O sigilo profissional de que tratam o art. 7º, II, do Estatuto da OAB, o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB e o art. 154 do Código Penal somente incide sobre informações trocadas no âmbito de relação advocatícia formalizada mediante contrato escrito de honorários.

7.4. Mensagens enviadas antes da celebração do contrato são recebidas com discrição e compromisso ético, mas não estão sujeitas ao regime jurídico do sigilo profissional stricto sensu.

7.5. As comunicações realizadas por canais digitais estão sujeitas às políticas de retenção e segurança de dados descritas na Política de Privacidade do escritório.

8. Da Limitação de Responsabilidade

8.1. O escritório não se responsabiliza, nos limites permitidos pela legislação aplicável, por:

8.2. A legislação e jurisprudência aplicáveis podem impor responsabilidades que não podem ser excluídas contratualmente; nesse caso, a responsabilidade do escritório limitar-se-á ao mínimo legal permitido.

9. Da Disponibilidade e da Modificação do Site

9.1. O escritório emprega seus melhores esforços para manter o Site disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, podendo proceder a manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio.

9.2. O escritório reserva-se o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio: (i) modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Site ou qualquer de suas funcionalidades; (ii) alterar ou remover qualquer conteúdo; (iii) restringir o acesso a determinadas áreas ou funcionalidades.

10. Da Publicidade e das Normas Éticas da OAB

10.1. A publicidade e comunicação institucional deste Site observam integralmente o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade, a propaganda e o uso de redes sociais pelos advogados e sociedades de advogados, em substituição ao revogado Provimento nº 94/2000.

10.2. Em especial, o escritório declara que este Site:

11. Do Foro e da Lei Aplicável

11.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente os princípios gerais de direito, os costumes e a equidade.

11.2. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação, execução ou rescisão deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista imponha o foro do domicílio do consumidor.

11.3. Na hipótese de o Usuário ser qualificado como consumidor nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor que não possam ser derrogadas por convenção das partes.

12. Das Disposições Gerais

12.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula deste instrumento não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

12.2. A tolerância ou omissão do escritório em exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implicará renúncia, novação ou modificação dos direitos aqui estabelecidos.

12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o escritório e o Usuário no que se refere ao uso do Site, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.


Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD); Decreto nº 11.856/2023 (Regulamento da ANPD sobre direitos dos titulares); Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016; Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de tratamento de pequeno porte); Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB); Resolução CFOAB nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB); Provimento nº 205/2021 do CFOAB; Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. Identificação do Controlador

1.1. O controlador dos dados pessoais coletados e tratados por meio deste Site é o escritório Souza Feliciano Advocacia, com sede na Rua Anérsio dos Santos, nº 211, Parque da Cidadania, São José do Rio Preto/SP, CEP 15047-206.

1.2. Nos termos do art. 41 da LGPD, o escritório mantém um canal de comunicação responsável por: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares; (ii) prestar esclarecimentos e adotar providências; (iii) receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (iv) orientar os funcionários e contratados do escritório acerca das práticas de proteção de dados.

1.3. O canal de contato para solicitações de dados pessoais pode ser acionado pelos seguintes meios: e-mail: contato@souzafeliciano.adv.br; WhatsApp: (17) 98144-1310; correspondência: endereço da sede do escritório.

2. Dos Dados Pessoais Coletados

2.1. DADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELO TITULAR

Ao utilizar os canais de comunicação disponíveis no Site (WhatsApp, formulário de contato, e-mail), o Usuário/Titular pode fornecer, voluntariamente:

2.2. DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE — NAVEGAÇÃO

Durante a navegação no Site, o escritório pode coletar, diretamente ou por meio de ferramentas de terceiros:

2.3. DADOS DE MENORES E PESSOAS VULNERÁVEIS

O Site não é destinado a crianças (menores de 12 anos) nem a adolescentes (12 a 18 anos) sem supervisão dos responsáveis. Nos termos do art. 14 da LGPD, o tratamento de dados de crianças somente ocorrerá com consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Caso o escritório identifique coleta inadvertida de dados de menores, os dados serão eliminados imediatamente.

3. Das Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, de forma compatível com as bases legais descritas no item 4:

3.2. O escritório não utilizará os dados pessoais para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem obter novo consentimento do Titular ou sem outra base legal que o autorize.

4. Das Bases Legais para o Tratamento (LGPD — Art. 7º e Art. 11)

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório está amparado em ao menos uma das seguintes bases legais previstas na LGPD:

4.2. Para tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) eventualmente compartilhados pelo Titular no contexto jurídico, as bases legais aplicáveis são: (i) consentimento específico e destacado (art. 11, I); (ii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, "f"); (iii) proteção da vida ou incolumidade física (art. 11, II, "e"); (iv) prevenção à fraude e garantia da segurança do Titular (art. 11, II, "g").

5. Do Compartilhamento de Dados Pessoais

5.1. O escritório não vende, loca, troca ou cede a terceiros os dados pessoais dos Titulares. O compartilhamento somente ocorre nas hipóteses estritamente necessárias e legalmente justificadas abaixo:

5.2. Transferência Internacional de Dados: os dados pessoais dos Titulares não são transferidos para países estrangeiros ou organismos internacionais sem que sejam adotadas as garantias adequadas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo: (i) país com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD; (ii) cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD; (iii) normas corporativas globais; ou (iv) consentimento específico do Titular.

6. Da Retenção e Eliminação dos Dados Pessoais

6.1. Os dados pessoais são mantidos pelo escritório pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes prazos mínimos e máximos:

6.2. Decorridos os prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura, utilizando-se de métodos que garantam a impossibilidade de recuperação, ou anonimizados nos termos do art. 5º, XI e art. 12 da LGPD.

7. Dos Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1. DEFINIÇÃO E TIPOS

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário pelo navegador ao visitar o Site, que permitem ao servidor reconhecer visitas subsequentes e personalizar a experiência. O Site pode utilizar as seguintes categorias:

7.2. CONTROLE E GERENCIAMENTO PELO USUÁRIO

O Usuário pode gerenciar, bloquear ou eliminar cookies a qualquer tempo, por meio das configurações do seu navegador. Navegadores populares disponibilizam instruções específicas nos seguintes endereços: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari. A desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades básicas do Site. A desativação de cookies analíticos e de publicidade não afeta o funcionamento geral do Site.

8. Dos Direitos do Titular de Dados Pessoais (LGPD — Art. 18)

8.1. Nos termos do art. 18 da LGPD e em conformidade com o Decreto nº 11.856/2023, o Titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo, de forma gratuita:

8.2. Os pedidos de exercício de direitos devem ser formulados por escrito, por meio dos canais de contato indicados, acompanhados de documento que permita a identificação do Titular. O escritório responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo prorrogar fundamentadamente por igual período.

8.3. O escritório poderá recusar pedidos manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos, comunicando ao Titular os motivos da recusa.

9. Do Sigilo Profissional e da Relação Advocatícia

9.1. Os dados, informações, documentos e comunicações compartilhados pelo cliente no âmbito de relação advocatícia regularmente formalizada — mediante contrato escrito de honorários — estão protegidos pelo sigilo profissional do advogado, garantia constitucional e legal inviolável prevista em:

9.2. O sigilo profissional é um dever inalienável do advogado, que prevalece sobre todos os demais interesses, salvo as hipóteses legalmente previstas, como a necessidade de evitar a prática de crime inafiançável.

9.3. Comunicações realizadas via WhatsApp ou e-mail antes da celebração do contrato de honorários são tratadas com discrição e compromisso ético pelas advogadas do escritório, mas não gozam da proteção jurídica do sigilo profissional stricto sensu, situação que se altera com a formalização da relação advocatícia.

10. Da Segurança da Informação e dos Incidentes

10.1. O escritório adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais de segurança da informação adequadas ao nível de risco envolvido no tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o art. 46 da LGPD e com as orientações da ANPD.

10.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o escritório adotará as seguintes medidas: (i) conterá o incidente e minimizará seus efeitos; (ii) notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de até 2 (dois) dias úteis; (iii) comunicará os Titulares afetados de forma clara, em prazo razoável.

10.3. O escritório reconhece que nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável, e que, em caso de violação não decorrente de negligência ou dolo do escritório, a responsabilidade será analisada à luz do art. 43 da LGPD.

11. Do Tratamento de Dados em Redes Sociais

11.1. O escritório mantém perfis institucionais em plataformas de redes sociais, cujo uso está sujeito às políticas de privacidade e termos de serviço das respectivas plataformas, sobre as quais o escritório não possui controle.

11.2. A interação do Usuário com o escritório nessas plataformas implica o tratamento de dados pelo escritório e pela plataforma, cada qual como controlador independente de seus próprios tratamentos.

11.3. O escritório recomenda a leitura das políticas de privacidade das plataformas utilizadas antes de qualquer interação.

12. Das Alterações desta Política

12.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente pelo escritório, para refletir mudanças na legislação, nas decisões da ANPD, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso destacado no Site, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da entrada em vigor das novas disposições, salvo urgência justificada.

12.3. A data da última revisão é sempre indicada no cabeçalho deste documento. A continuidade do uso do Site após a publicação das alterações implica aceitação tácita das novas condições.

13. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

13.1. O Titular que considerar que o tratamento de seus dados pessoais pelo escritório viola as disposições da LGPD pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD no Brasil.

13.2. O escritório incentiva o Titular a, antes de peticionar à ANPD, entrar em contato diretamente por meio do nosso canal de solicitações de dados pessoais para que a questão possa ser resolvida internamente no menor prazo possível.

14. Canal de Contato (Privacidade e Dados Pessoais)

Documento elaborado para publicação no sítio eletrônico do escritório Souza Feliciano Advocacia. Versão 2.0 — Julho de 2026. Conforme exigências da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Provimento nº 205/2021 do CFOAB e demais normas aplicáveis à publicidade e ao exercício da advocacia no Brasil.

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